Todos os sites acessíveis ao público em França devem apresentar informações legais. Esta obrigação, estabelecida pela Lei de Confiança na Economia Digital (LCEN), de 21 de junho de 2004, aplica-se tanto a sites institucionais como a lojas online, blogs profissionais ou aplicações web. O conteúdo exato destas informações varia consoante a natureza jurídica do responsável pelo site e a sua atividade, mas a sua ausência pode dar origem a sanções penais.
Informações legais e informações pré-contratuais: uma confusão frequente nos sites de comércio eletrónico
Um aspeto raramente abordado nos guias habituais é a distinção entre informações legais e informações pré-contratuais. Num site que vende online, os dados de contacto da empresa e a identificação do alojamento não substituem as informações que devem ser fornecidas antes de cada compra: características do produto, preço total, condições de entrega e direito de livre resolução.
Reunir tudo numa única página de «Informações legais» não torna uma loja online conforme. As informações pré-contratuais devem estar acessíveis no momento da encomenda, e não escondidas num link no rodapé da página. Confundir as duas categorias implica um duplo risco: por um lado, sanções por falta de informações legais e, por outro, incumprimento das obrigações de informação ao consumidor.
Para ver como uma agência organiza esta página no seu próprio site, as informações legais da Digital Breizh ilustram um exemplo concreto de apresentação separada das diferentes obrigações.
Identificação do responsável pelo site: o que a LCEN exige consoante a forma jurídica
A LCEN distingue duas categorias de responsáveis profissionais por sites, com requisitos diferentes.
Para uma pessoa singular (empresário em nome individual ou microempresa), as informações devem incluir o nome próprio e o apelido, o endereço de domicílio, um endereço de correio eletrónico e um número de telefone. Consoante a atividade exercida, é necessário indicar o número de inscrição no Registo do Comércio e das Sociedades (RCS) ou no Registo dos Ofícios (RM).
Para uma pessoa coletiva (SARL, SAS, SA), devem ainda constar a denominação social, a forma jurídica e o montante do capital social. O endereço indicado deve ser o da sede social. O número de identificação (SIREN ou SIRET) e, se aplicável, o número de IVA intracomunitário completam as informações.
Em ambos os casos, o nome do diretor da publicação deve constar no site. Esta informação é muitas vezes esquecida, embora implique a responsabilidade editorial da pessoa designada.
Profissões regulamentadas e atividades sujeitas a autorização
Os profissionais de setores regulamentados (advogados, arquitetos, contabilistas certificados) devem indicar a ordem ou autoridade profissional a que pertencem, bem como as regras aplicáveis à sua atividade. No caso de uma atividade sujeita a autorização administrativa, é necessário indicar o nome e os dados de contacto da autoridade que concedeu a autorização.
Alojamento, cookies e dados pessoais: três obrigações distintas que não devem ser agrupadas
As informações legais devem incluir a identidade do alojamento do site: denominação social, endereço e número de telefone. Esta informação permite que terceiros solicitem a remoção de conteúdos ilícitos.
A gestão de cookies e a recolha de dados pessoais são regidas por legislação diferente (RGPD e Diretiva ePrivacy), mas muitos sites tratam-nas como um simples parágrafo adicional nas informações legais.
- Os cookies que não são necessários ao funcionamento do site exigem o consentimento explícito do utilizador, dado através de uma ação afirmativa. A CNIL recorda que a simples continuação da navegação não constitui um consentimento válido.
- As informações sobre os dados pessoais recolhidos (finalidade, fundamento jurídico, período de conservação e destinatários) devem ser apresentadas separadamente e estar acessíveis, geralmente através de uma política de privacidade própria.
- O banner de cookies e o mecanismo de recolha das preferências devem funcionar independentemente da página de informações legais: acrescentar uma frase sobre os rastreadores nas informações legais não é suficiente.
Tratar estes três aspetos como um único bloco torna a página difícil de ler e, do ponto de vista jurídico, resulta numa conformidade parcial que não resiste a uma fiscalização.
Sanções por falta de informações legais: os riscos concretos para quem gere um site
O incumprimento das obrigações da LCEN relativas às informações legais pode dar origem a sanções penais. As sanções previstas podem incluir uma multa e, nos casos mais graves, uma pena de prisão.
Na prática, raramente se aplicam as sanções máximas, mas as notificações formais da DGCCRF (Direção-Geral da Concorrência, do Consumo e da Repressão da Fraude) são mais frequentes do que se pensa, sobretudo no âmbito de fiscalizações direcionadas a sites de comércio eletrónico.
O caso das plataformas e do Digital Services Act
As empresas que vendem através de um marketplace também estão abrangidas. O Digital Services Act obriga as plataformas a recolher e verificar os dados de identificação dos profissionais que oferecem produtos ou serviços. É, por isso, necessário verificar a coerência entre as informações apresentadas no site próprio e as que constam da plataforma.
Um profissional cujas informações sejam diferentes no seu site e no marketplace onde vende pode receber pedidos de esclarecimento da plataforma ou até ver a sua conta de vendedor suspensa.
As informações legais não são um mero exercício formal a deixar para o fim de um projeto web. Constituem uma base jurídica cujo conteúdo varia consoante a forma jurídica, a atividade e os canais de venda utilizados. Verificar se estão corretas sempre que houver uma mudança de sede social, de forma jurídica ou de prestador de alojamento é a forma mais simples de evitar uma advertência.
